ACÓRDÃO Nº 7197/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7197/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego em desfavor de Márcia Maria Souza da Costa Moura de Paula, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (registro Siafi
299906), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Três
Lagoas/MS e que teve por objeto a "execução do Projeto Projovem Trabalhador,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, no Município de Três Lagoas/MS,
de forma a qualificar socio-profissionalmente 1.000 jovens do município, com vistas à
inserção de, no mínimo, 30% desses jovens no mundo do trabalho".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o despacho de expediente (peça 103), em 24/1/2019
e o subsequente checklist de Triagem Processual 971/2022 (peça 107), em 18/5/2022,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-014.723/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marcia Maria Souza da Costa Moura de Paula (321.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Três Lagoas - MS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.