ACÓRDÃO Nº 7196/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7196/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
contra Cláudio Fernando Brayer Pereira por não comprovar a regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio Siafi 590494 (peça 6), firmado com o município de Santa
Vitória do Palmar/RS, que teve como objeto o apoio ao projeto: "verão mais ao sul".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a sequência de eventos processuais enumerados no item 19
da instrução da unidade técnica à peça 65 indica um transcurso de tempo superior a
cinco anos entre as causas interruptivas caracterizadas pela emissão do Relatório de TCE
241/2018 (peça 57), em 17/10/2018, e do Relatório de Auditoria 1916 (peça 59), em
9/5/2025, evidenciando a ocorrência da prescrição quinquenal; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei
9.873/1999, e nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, informar o conteúdo
desta deliberação e da instrução à peça 65 ao responsável e ao Ministério do Turismo e
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.779/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.***.***-00).
1.2. Unidade: Município de Santa Vitória do Palmar/RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.