ACÓRDÃO Nº 7195/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7195/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça denominada "recurso" apresentada por Javan de Oliveira
Silva (peças 85/87) em face do Acórdão 845/2025 - 1ª Câmara (peça 74), que, em sede
de Tomada de Contas Especial, determinou o arquivamento do presente processo sem
cancelar o débito apurado e sem julgar o mérito.
Considerando que, consoante o disposto no art. 285, caput, do Regimento
Interno/TCU, somente é cabível recurso de reconsideração contra decisão definitiva, ou
seja, aquela em que ocorre o julgamento de mérito das contas, conforme o art. 201, §
2º, do mesmo normativo;
Considerando, assim, que o expediente apresentado não pode ser recebido
como recurso, dada a natureza terminativa da decisão impugnada;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 201, §§2º e 3º, do Regimento Interno e no art. 50, § 3º, da
Resolução-TCU 259/2014 do TCU, em:
a) não conhecer o expediente de peças 85/87 como recurso de reconsideração
e receber o documento como mera petição;
b) informar o responsável que o inconformismo com o não cancelamento do
débito imputado pelo Acórdão 845/2025 - 1ª Câmara poderá ser discutido, em atenção
à ampla defesa e ao contraditório, em eventual processo instaurado pelo órgão
concedente, a quem cabe, a partir do julgado, as providências para o ressarcimento do
prejuízo em montante inferior ao fixado no art. 6º, inciso I, da IN-TCU 98/2024.
1. Processo TC-008.351/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Javan de Oliveira Silva (686.***.***-00).
1.2. Unidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.6. Representação legal: Cassia Teixeira Rodrigues (OAB/ES 39.994),
representando Javan de Oliveira Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.