ACÓRDÃO Nº 7194/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7194/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Alcides
CE da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, no ano de 2014, destinados à execução dos serviços e programas socioassistenciais
que integram o Sistema Único de Assistência Social.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, verifica-
se a incidência da prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três
anos entre o relatório do tomador de contas (peças 75 e 77), em 30/7/2021, e o
subsequente relatório de controle interno (peça 80), em 24/3/2025, evidenciando a
ocorrência da prescrição intercorrente;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.828/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alcides CE da Silva (474.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sagrada Família - RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.