ACÓRDÃO Nº 7193/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7193/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em desfavor de T.C.R.E. Engenharia Ltda., OUTEC
Engenharia Ltda., LENC Laboratório de Engenharia e Consultoria Ltda., Meta Serviços e
Projetos Ltda., Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda., Construtora Colorado Ltda.,
e de agentes públicos do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura
Hidroviária e Aeroportuária do Acre (DERACRE), em razão de irregularidades na execução
do Termo de Compromisso TT-59/2008-00, que teve por objeto a restauração de trechos
da Rodovia BR-364/AC.
Considerando que os presentes autos foram autuados em decorrência do
Acórdão 2;279/2024-TCU-1ª Câmara (proferido no TC 014.874/2023-7), que determinou
ao DNIT a reavaliação de processo anterior e a instauração de nova tomada de contas
especial com a devida complementação documental;
Considerando que se encontram preenchidos os pressupostos de
procedibilidade para o desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não
se verificou o transcurso do prazo decenal para o exercício do contraditório e da ampla
defesa, o valor do débito apurado supera o limite mínimo estabelecido na IN-TCU
98/2024 e, conforme análise empreendida à luz da Resolução-TCU 344/2022, não ocorreu
a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória desta Corte de Contas;
Considerando que, na fase interna, foram apuradas irregularidades
consistentes em superfaturamento decorrente de antecipação de pagamento nos
contratos dos Lotes 1, 2 e 3, caracterizadas pelo pagamento de serviços não executados
ou de qualidade deficiente, com posterior estorno dos valores sem a devida correção
monetária, resultando em dano ao erário correspondente ao custo de oportunidade dos
recursos indevidamente retidos pelas contratadas;
Considerando que, em relação ao Lote Único, constatou-se a ausência de
funcionalidade do objeto, tendo em vista que os serviços executados, marcados por
graves falhas técnicas e estruturais, resultaram em segmento rodoviário imprestável, sem
aproveitamento útil para a coletividade, o que foi corroborado por relatórios técnicos,
vistorias e pelo Acórdão 2.304/2012-TCU-Plenário;
Considerando que a unidade técnica, em sua instrução de peças 604-606,
propôs ajustes na quantificação dos débitos, notadamente para afastar a incidência de
juros de mora nesta fase processual e para corrigir inconsistências nos cálculos relativos
ao Lote Único, bem como promoveu a readequação da matriz de responsabilização, a fim
de individualizar as condutas dos agentes públicos e das empresas executoras e
supervisoras, em conformidade com suas respectivas esferas de atuação e com a
jurisprudência desta Corte;
Considerando a proposta de desmembramento do processo em apartados,
com fundamento nos princípios da racionalidade administrativa e da celeridade
processual, a fim de permitir a apuração individualizada das irregularidades por lote e
conjunto de responsáveis;
Considerando a proposta de afastamento do débito relativo à irregularidade
de superfaturamento por antecipação de pagamento no Lote Único (irregularidade 4), em
razão de sua baixa materialidade, com fundamento nos princípios da insignificância e da
economicidade processual, nos termos do art. 6º, § 2º, da IN-TCU 98/2024;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 604-
606);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alíneas "c" e "g", do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 1º, 12, incisos
I e II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em
constituir processos apartados para a apuração individualizada das irregularidades
apontadas e determinar a realização das citações e demais medidas propostas pela
AudTCE, nos termos propugnados às peças 604-606.
1. Processo TC-005.409/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Arnaldo Avelino da Silva (131.***.***-20); Clay Regazzonny
Gutierrez Lima (434.***.***-34); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.
(00.635.771/0001-55); Construtora Colorado Ltda (01.541.120/0001-69); Domingos Sávio
de Medeiros (falecido - 161.***.***-68); Fernando Manuel Moutinho da Conceição
(005.***.***-72); Júlio Bezerra Martins Júnior (616.***.***-20); Lenc Laboratório de
Engenharia e Consultoria Ltda. (44.239.135/0001-80); Meta Serviços e Projetos Ltda.
(01.814.174/0003-12); Nasser Haluane Chaves (070.***.***-44); Outec Engenharia Ltda.
(52.579.885/0001-29); TCRE Engenharia Ltda. (67.987.198/0001-10).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.