ACÓRDÃO Nº 7192/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7192/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça intitulada "recurso de reconsideração" apresentada pelo
Município de Santarém-PA contra o Acórdão 5.730/2025-TCU-Primeira Câmara. Os
presentes autos referem-se a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal em desfavor de Francisco Nelio Aguiar da Silva, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, firmado entre o Ministério do
Esporte e o Município de Santarém - PA, que tinha por objeto o instrumento descrito
como "Centro de Iniciação ao Esporte (CIE)".
Considerando que o Acórdão 5.730/2025-TCU-Primeira Câmara (peça 134),
esta Corte de Contas fixou novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o
município efetue e comprove o recolhimento do débito apurado nos autos;
considerando que não há que se falar em cabimento de recurso em face de
decisão que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de
recursos federais, nos termos dos parágrafos 1º e 2° do artigo 23 da Resolução/TCU
36/95;
considerando que não é possível receber a peça em exame como recurso de
reconsideração, pois tal modalidade recursal somente é cabível em face de decisão
definitiva (art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e
parágrafo único, e 285, caput, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 23, §§ 1º e 2º, da
Resolução-TCU 36/1995, em:
a) receber a peça 141 como mera petição;
b) considerar os argumentos nela contidos como elementos complementares
de defesa;
c) comunicar esta decisão ao requerente.
1. Processo TC-002.987/2024-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Nelio Aguiar da Silva (282.***.***-91); Prefeitura
Municipal de Santarém - PA (05.182.233/0001-76).
1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Santarém - PA (05.182.233/0001-76).
1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Paula Danielle Texeira Lima Piazza (15197-B/OAB-PA),
representando Prefeitura Municipal de Santarém - PA.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.