ACÓRDÃO Nº 7191/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7191/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de processo de contas anuais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), relativas ao
exercício de 2023.
Considerando que o órgão de controle interno (CGU) emitiu opinião com
ressalvas sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis, devido à incerteza quanto
ao valor do crédito a receber pelo ressarcimento de pagamentos indevidos do Auxílio
Emergencial, e sobre a conformidade dos atos de gestão, em razão de falhas em diversas
áreas;
Considerando que a distorção contábil referente ao Auxílio Emergencial, bem
como as inconformidades relacionadas à gestão do Benefício de Prestação Continuada
(BPC), às transferências fundo a fundo, aos bens móveis e imóveis e aos Termos de
Execução Descentralizada (TEDs) já são objeto de acompanhamento pelo TCU e pela CGU
ou foram saneadas por providências adotadas pelo MDS em 2024, não sendo, portanto,
motivo para macular as presentes contas;
Considerando, no entanto, a materialidade e o risco de dano ao erário
decorrentes da ausência de instauração de Tomadas de Contas Especiais (TCE) para
instrumentos de transferência voluntária com omissão na prestação de contas e do
descumprimento de prazos para análise das prestações de contas entregues,
irregularidade que já havia sido observada nas contas de 2021 e 2022 do extinto
Ministério da Cidadania;
Considerando que tal omissão, que envolveu 36 repasses sem instauração de
TCE (totalizando R$ 7,7 milhões) e 38 transferências sem análise conclusiva há mais de
dois anos (totalizando R$ 460 milhões), contraria a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
33/2023 e a Instrução Normativa TCU 98/2024, justificando a aposição de ressalva às
contas dos gestores responsáveis;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica
(peças 10-12) e o parecer convergente do Ministério Público de Contas (peça 13);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de José Wellington Barroso de
Araújo Dias, Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, Marcos de Souza e Silva e Herbert Buenos
Aires de Carvalho, dando-lhes quitação;
b) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos demais responsáveis arrolados na peça 2,
dando-lhes quitação plena;
c) dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, sobre a reincidência das irregularidades consistentes na ausência de
instauração de TCE em relação a instrumentos de transferência voluntária que deixaram
de apresentar prestações de contas e no descumprimento de prazos para análise de
prestações de contas entregues, o que infringe a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
e a Instrução Normativa TCU 98/2024;
d) informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS) o teor desta deliberação; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-014.982/2024-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2023)
1.1. Responsáveis: André Quintão Silva (426.***.***-68); Antônio Renato Costa
e Silva (400.***.***-34); Ariane Sidia Benigno Silva Felipe (374.***.***-68); Avelino
Medeiros da Silva Filho (347.***.***-53); Ayrton Galiciani Martinello (400.***.***-87);
Camile Marques Sahb (669.***.***-34); Daniel Portilho Troncoso (843.***.***-04); Eliane
Aquino Custodio (564.***.***-20); Gismalia Luiza Passos Trabuco (807.***.***-00);
Gustavo Alves de Souza (559.***.***-78); Herbert Buenos Aires de Carvalho
(306.***.***-15); Isis Leite Ferreira (104.***.***-71); Jose Ricardo Duarte Felix
(804.***.***-06); José Wellington Barroso de Araújo Dias (182.***.***-04); Lais Wendel
Abramo (950.***.***-68); Leticia Bartholo de Oliveira e Silva (699.***.***-87); Lilian dos
Santos Rahal (117.***.***-21); Luana Simoes Pinheiro (906.***.***-72); Luiz Carlos
Everton de Farias (849.***.***-00); Marcos de Souza e Silva (014.***.***-06); Maria
Carolina Pereira Alves (021.***.***-01); Nathalia Gomes de Freitas Pinheiro (025.596.741-
14); Osmar Ribeiro de Almeida Junior (150.***.***-04); Patrícia Chaves Gentil
(603.***.***-25); Pedro Henrique de Oliveira Ramiro (002.***.***-56); Rannier Costa
Ciriaco (000.***.***-17); Tatiane Vendramini Parra Roda (297.***.***-55); Valeria Torres
Amaral Burity (680.***.***-49); Walter Shigueru Emura (153.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.