ACÓRDÃO Nº 7188/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7188/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, V, "e", do RITCU, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito de prorrogação de prazo solicitado pelo
Comando da Aeronáutica - Major-Brigadeiro Intendente Marcelo Brasil Carvalho da
Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, dilatando por 30 (trinta) dias
os prazos para cumprimento das determinações exaradas no Acórdão 6037/2025 - TCU - 1ª
Câmara, a contar desta decisão, comunicando-a ao requerente.
1. Processo TC-013.447/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Eulicio Jose do
Nascimento (267.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.