ACÓRDÃO Nº 7184/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7184/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §4º, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar às
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério
Público de Contas.
1. Processo TC-011.361/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elisangela Ferreira de Sousa (107.***.***-20); Maria
Auxiliadora Santos de Souza Miranda (161.***.***-00); Maria Lucia Dias de Oliveira
(090.***.***-40); Maria do Nascimento Brito (003.***.***-38); Marlene de Fatima Cardoso
Silva de Almeida (352.***.***-00); Sheila Dias de Oliveira (006.***.***-09); Sheila do
Nascimento Brito (907.***.***-68); Wilka Barbosa de Lima (746.***.***-00); Wilza
Andrade Barbosa Felippe (766.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.