ACÓRDÃO Nº 7183/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7183/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em ordenar os registros dos atos de
concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.
1. Processo TC-012.831/2025-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Arnaldo Santana Rosas Neto (021.***.***-50); Ary Marques
de Azevedo Rosas (161.***.***-34); Giselle Azevedo Rosas (021.***.***-67); Heyder de
Mello Rosas Junior (022.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.