ACÓRDÃO Nº 7177/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7177/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades no Convite para sessão pública de disputa
25000046/2025 - SE/SE, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
cujo objeto é a contratação de serviço de transporte rodoviário de carga;
Considerando que o representante alegou que o edital do certame conteria
exigências que levariam ao descumprimento da legislação trabalhista, especificamente no
que tange à jornada de trabalho e aos períodos de descanso dos motoristas, e que não
haveria previsão para impugnação do edital;
Considerando que, em relação à alegada violação da legislação trabalhista, o
próprio edital exige que os licitantes apresentem uma declaração de que atenderão às
condições previstas na Lei 13.103/2015, o que afasta a plausibilidade jurídica da
alegação;
Considerando que, quanto à ausência de prazo para impugnação, o certame é
regido pela Lei 13.303/2016, a qual já estabelece o prazo legal para tal ato em seu art. 87,
§ 1º, não sendo obrigatória a repetição dessa informação no corpo do edital;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 7, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos III
e IV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 87, § 2º,
da Lei 13.303/2016, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 7) à Empresa
Brasileiro de Correios e Telégrafos e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-017.798/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriel Barioni de Alcantara e Silva (96174/OAB-PR) e
Rafael Carvalho Neves dos Santos (66939/OAB-PR), representando JSM Soluções Logística e
Transporte Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.