ACÓRDÃO Nº 7176/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7176/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 275/2025, celebrado entre o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit (CNPJ: 10.397.162/0001-69), no valor de R$
78.225.692,00, cujo objeto é a execução dos serviços de operação de tráfego rodoviário a
ser desenvolvido nas rodovias BR-116/BA (trecho Feira de Santana - Divisa BA/MG) e BR-
324/BA (trecho Salvador - Feira de Santana);
Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos
de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar
primordialmente a observância do interesse público e não de interesse unicamente privado
(Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara, e 7.329/2014,
2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);
Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser
resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo,
ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 4.402/2016 e
1.166/2015, da Primeira Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237
e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 33) ao representante e
arquivar os autos.
1. Processo TC-017.136/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ramon Caldas Barbosa (36203/OAB-BA),
representando Melo Correa Engenharia Ltda (10.397.162/0001-69).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.