ACÓRDÃO Nº 7175/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7175/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades
na execução do Contrato de Repasse 914987/2021/MDR/CAIXA, celebrado entre a União e
o Governo do Estado de Pernambuco, por intermédio do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MDR), com interveniência da Caixa Econômica Federal (CEF),
que tem por objeto a execução das obras de implantação e pavimentação da rodovia PE-
33, trecho entre PE-060/acesso à Mercês, extensão de 8,66 km, no Estado de
Pernambuco;
Considerando que o representante não possui legitimidade para solicitar ao
Tribunal a realização de auditorias e inspeções;
Considerando que a representação não está acompanhada de suficientes
indícios de irregularidades ou ilegalidades que demandem pronta atuação fiscalizatória
deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237
e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
não conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade
pertinentes; remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça 13) ao representante e
arquivar os autos.
1. Processo TC-008.757/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado de Pernambuco.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.