ACÓRDÃO Nº 7174/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7174/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico (PE) 90003/2024, sob a responsabilidade do Tribunal Regional do
Trabalho da 20ª Região/SE (TRT20), com valor estimado de R$ 838.983,90, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para a execução de serviços de assistência técnica
pelo período de trinta meses, com fornecimento de peças, abrangendo a manutenção
preventiva programada, a manutenção corretiva, o suporte técnico e o monitoramento
proativo para o data center (sala-cofre) do TRT20.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; 28.2;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da aludida representação, por
perda de objeto, em razão revogação do certame e posterior publicação de novo edital
sem a cláusula restritiva questionada;
c) dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE
e ao representante, destacando que a referida deliberação pode ser acessada por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao; e
d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada
pela Resolução-TCU 323/2020.
1. Processo TC-007.985/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Green4t Soluções TI Ltda. (03.698.620/0005-68); Tribunal
Regional do Trabalho da 20ª Região/SE (01.445.033/0001-08).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19773/OAB-DF),
representando Green4t Soluções TI Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.