ACÓRDÃO Nº 7173/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7173/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de Representação autuada com base em documentos
encaminhados pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPCDF), referentes a
denúncia formulada àquele órgão por médicos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal
(SES/DF), em razão de possível ausência de treinamento para uso da telemedicina, bem
como alegações de assédio institucional para a adoção dessa ferramenta por parte da
referida pasta;
Considerando que o MPCDF possui legitimidade para representar a este
Tribunal, entretanto não sendo esse o único requisito para conhecimento de expedientes
como representação nesta Corte de Contas;
Considerando que a representação não está acompanhada de indício
concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse
público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso V, alínea "a"; do
Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da documentação encaminhada pelo Ministério Público de
Contas do Distrito Federal (MPCDF) como representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU (RI/TCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia da decisão proferida ao Ministério Público de Contas do
Distrito Federal (MPCDF), com fulcro no art. 105, parágrafo único, da Resolução - TCU
259/2014; e
c) arquivar o presente processo após a efetivação das competentes
comunicações, nos termos do art. 169, inciso II, do RI/TCU e art. 105, parágrafo único, da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-006.193/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.