ACÓRDÃO Nº 7172/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7172/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos da análise de razões de justificativa apresentadas pelos
Senhores Carlos Antônio Levi da Conceição e Roberto Antônio Gambine Moreira, então
Reitor e Pró-Reitor de Pessoal da UFRJ, respectivamente, determinado no Acórdão
6.791/2016-TCU-2ª Câmara, deste processo, em função do monitoramento do item 9.1 do
Acórdão 2.223/2014-TCU-2ª Câmara, constante do TC 035.934/2012-3.
Considerando a análise promovida pelo Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv
(peça 46), a qual concluiu, conforme os cálculos do Sistema Débito do TCU (peça 41), que
a dívida foi quitada, com saldo residual devedor de R$ 0,96 (noventa e seis centavos),
referência 5/9/2025;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da referida unidade especializada (peça 48);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) dar quitação ao responsável Sr. Roberto Antônio Gambine Moreira, ante o
recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 18928/2021-
TCU-2ª Câmara;
b) dar ciência desta decisão de quitação à Coordenação de Relações
Institucionais da Reitoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, conforme as peças 34,
36/38; e
c) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169 do Regimento
Interno/TCU.
1. Processo TC-003.915/2025-5 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Roberto Antônio Gambine Moreira (671.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.