ACÓRDÃO Nº 7171/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7171/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de monitoramento destinado à verificação do
cumprimento do disposto no item 1.7 do Acórdão 1.615/2024-TCU-1ª Câmara (rel. Ministro
Vital do Rêgo) proferido no processo TC 032.584/2017-2, que determina à Secretaria de
Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde (SVSA/MS) a adoção de medidas
administrativas com vistas à devolução integral dos recursos desviados, respectivamente,
dos blocos de financiamento Vigilância em Saúde e Gestão do SUS, ao FMS de Pouso
Alegre/MG;
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Saúde - AudSaúde (peça 31), no sentido de que a determinação do TCU está em
cumprimento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar em cumprimento a determinação prolatada pelo item 1.7 do
Acórdão 1.615/2024-TCU-1ª Câmara;
b) dispensar a continuidade do monitoramento da referida determinação, com
fundamento no princípio da economia processual e da racionalidade administrativa;
c) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 032.584/2017-2) nos
termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU e do art. 5º, inciso II, da
Portaria-Segecex 27/2009.
1. Processo TC-005.998/2025-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG; Secretaria de
Vigilância Em Saúde e Ambiente.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.