ACÓRDÃO Nº 7170/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7170/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9/2025, sob a
responsabilidade de Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
(Cremers), com valor estimado de R$ 192.000,00, cujo objeto é a contratação de
sociedade de advogados para realizar serviços de assessoria jurídica trabalhista;
Considerando que a denúncia atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a irregularidade denunciada trata de sobre suposta
contratação indevida de escritório de advocacia para prestação de serviços jurídicos na
área trabalhista, o que pode configurar terceirização ilegal de atividades típicas de
Procurador ocupante de cargo efetivo, com potencial burla ao princípio do concurso
público;
Considerando que os elementos dos autos permitem concluir pela ausência
de plausibilidade jurídica nas alegações do denunciante, tendo em vista que os serviços
licitados não coincidem com as atribuições do cargo de Procurador Jurídico do
Cremers;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste
sua identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação
do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas
não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas
hipóteses legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, n 15, inciso I, alínea
"p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno do TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-
la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
denunciante; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 18) ao denunciante e ao Conselho Regional de Medicina
do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers); e arquivar o processo.
1. Processo TC-013.975/2025-0 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 015.176/2025-8 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.4. Unidade Juriscicionada: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio
Grande do Sul (Cremers)
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.