ACÓRDÃO Nº 7169/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7169/2025 - TCU - Primeira Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Dannilo Cavalcante
Vieira, ex-prefeito do Município de Bom Conselho/PE (gestões 2013-2016 e 2017-2020),
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do
Termo de Compromisso 5069/2013, que tinha por objeto a construção de três escolas
voltadas à educação infantil;
Considerando que, na fase interna, também foi arrolada como responsável
a ex-prefeita Judith Valeria Alapenha de Lira (gestão 2009-2012), cuja responsabilidade
foi devidamente afastada pela unidade instrutora por não ter havido desembolsos em
sua gestão, tendo o saldo dos recursos sido integralmente transferido ao seu
sucessor;
Considerando que os saldos remanescentes nas contas correntes do ajuste,
no montante de R$ 525.405,69, foram recolhidos aos cofres do FNDE em 16/8/2023,
antes da autuação do processo neste Tribunal;
Considerando que o débito remanescente imputado a Dannilo Cavalcante
Vieira, no valor histórico de R$ 340.789,83, corresponde aos pagamentos efetuados à
empresa MVC Componentes Plásticos Ltda., contratada para executar as obras, que
foram paralisadas;
Considerando que, em sua defesa, o responsável demonstrou que a
inexecução do objeto decorreu do abandono da obra por parte da empresa contratada,
que executou apenas 31,51% de uma das três escolas previstas e não iniciou as
demais, levando ao cancelamento posterior do ajuste pelo FNDE;
Considerando que o então gestor, ao constatar o abandono, adotou as
medidas administrativas e judiciais cabíveis para o resguardo do erário, como a
rescisão contratual e o ajuizamento, em 20/10/2016, de ação de cobrança cumulada
com indenização por danos materiais (processo 0001031-24.2016.8.17.0300, na 2ª Vara
da Comarca de Bom Conselho/PE) em desfavor da empresa, ação esta que se encontra
conclusa para sentença, demonstrando a busca ativa pelo ressarcimento dos valores
pagos;
Considerando que, segundo a análise da unidade instrutora, não restou
caracterizada a culpa lato sensu do gestor pelo dano, uma vez que os pagamentos
efetuados corresponderam aos serviços medidos e não se verificou conduta dolosa ou
culposa de sua parte, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (a exemplo do Acórdão
2.661/2015-TCU-Segunda Câmara), que afasta a responsabilidade do prefeito quando
este adota as providências a seu alcance para evitar ou ressarcir o dano;
Considerando que as justificativas relacionadas à omissão no dever de
prestar contas foram acolhidas pela unidade instrutora, em razão da verossimilhança
da alegação de impossibilidade técnica de finalização do procedimento no sistema do
concedente (Simec), o qual exigia o cumprimento de etapas inviabilizadas pela não
conclusão da obra;
Considerando que a análise da unidade instrutora concluiu pela ausência de
prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal, nos termos da Resolução-
TCU 344/2022, haja vista a ocorrência de marcos interruptivos regulares;
Considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU anuiu
integralmente à proposta da unidade instrutora pelo acolhimento das justificativas e
pela regularidade das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as providências indicadas no subitem
1.7, a seguir.
1. Processo TC-039.818/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dannilo Cavalcante Vieira (054.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação; Município de Bom Conselho - PE.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Paulo Gabriel Domingues de Rezende (26965/OAB-
PE), representando Dannilo Cavalcante Vieira.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. excluir da relação processual Judith Valeria Alapenha de Lira;
1.7.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Dannilo Cavalcante
Vieira e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;
1.7.3. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e aos responsáveis; e
1.7.4. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento
Interno do TCU.