ACÓRDÃO Nº 7168/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7168/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Lourival Marques de Oliveira Filho e João Thaumaturgo Neto, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Convênio 4/2012-Sesan, Siafi 770357 (peça 8), firmado entre o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e Governo do Estado do Acre, e que tinha
por objeto o "fomento de empreendimentos produtivos no Estado do Acre/AC -
Inclusão Produtiva".
Considerando o exame promovido pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 91), o qual concluiu sobre a não
ocorrência do dano imputado aos responsáveis, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 7º, II, da IN-TCU 98/2024;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com o estudo e conclusões da unidade especializada (peça 94):
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do
Regimento Interno do TCU e art. 6º, inciso I, c/c o art. 7º, III, da Instrução Normativa-
TCU 98/2024, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) informar ao Governo do Estado do Acre que possui um crédito, no valor
de R$ 94.238,53, perante a União;
b) encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destacando que a
referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-023.061/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Thaumaturgo Neto (045.***.***-68); Lourival
Marques de Oliveira Filho (949.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.