ACÓRDÃO Nº 7167/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7167/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Turismo, em desfavor de União Municipal dos Estudantes Secundaristas
- Umes e Ana Leticia Oliveira Barbosa, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 744819 (peça 7) firmado entre o Ministério do Turismo e União Municipal
dos Estudantes Secundaristas - Umes, que tem por objeto o instrumento descrito como
"Desenvolver ações de sensibilização e qualificação para o turismo destinado aos
jovens de ensino médio do Estado de São Paulo.".
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 152), que concluiu ter ocorrido a
prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU de ofício, por se
tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos
termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 155);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI,
e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022,
de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência
desta deliberação aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-011.030/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Leticia Oliveira Barbosa (361.***.***-66); Uniao
Municipal dos Estudantes Secundaristas - Umes (57.277.113/0001-56).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.