ACÓRDÃO Nº 7163/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7163/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno, e com o art. 7º,
§ 1º, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro ao ato constante do processo
a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
consignar que o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi
excluído e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente
relacionado ao posto do militar.
1. Processo TC-011.797/2025-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marcus Antonio Rolim Silva (508.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.