ACÓRDÃO Nº 7160/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7160/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara;
Considerando tratar-se de apreciação de ato sujeito a registro, na
modalidade de admissão, aposentadoria, reforma ou pensão;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso
Extraordinário 636.553/RS, fixou a tese de que "em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao
prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte
de Contas";
Considerando que, ao apreciar embargos de declaração opostos perante a
referida decisão, o STF reconheceu que, após o registro tácito do ato pelo decurso do
prazo de cinco anos, abre-se a possibilidade de sua revisão de ofício, no prazo de cinco
anos contados do registro;
Considerando o entendimento firmado por meio do Acórdão 122/2021-TCU-
Plenário (relator Walton Alencar Rodrigues), no sentido de que, após o prazo de cinco
anos da entrada do ato nesta Corte, sem apreciação pelo Tribunal, ele deve ser
considerado "tacitamente registrado", abrindo-se, a partir daí, a possibilidade de sua
revisão no prazo de cinco anos, tudo em consonância com a compreensão firmada pelo
STF;
Considerando que o ato em exame foi disponibilizado ao TCU há mais de
cinco anos, sem apreciação, situação que atrai o registro tácito, com possibilidade de
sua revisão de ofício, porquanto não transcorridos mais de dez anos desde a entrada
do ato no Tribunal; e
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, com fundamento no art. 7º, § 4º, da Resolução-TCU 353/2023, em considerar
tacitamente registrado o ato relacionado.
1. Processo TC-016.530/2019-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Celso Rodrigues Bittencourt (576.***.***-91); Cláudio
Neves de Araújo (631.***.***-68); Darci Oliveira Souza (069.***.***-23); Dirce Marinho
(033.***.***-10); Eduardo Carlos do Nascimento (594.***.***-49); Eduardo Maita
(242.***.***-68); Eduardo de Almeida (072.***.***-04); Elisabete da Silva Alecrim
(955.***.***-53); Elizete Paula Barros Domingos (423.***.***-91); Eloisa Manzato dos
Santos Cicereli (036.***.***-40).
1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de
São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: orientar a AudPessoal no
sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de promover a revisão de ofício
do ato relacionado, segundo critérios de materialidade e relevância.