ACÓRDÃO Nº 7155/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7155/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em
desfavor do Sr. Alexandre Amormino dos Santos Gonçalves, em razão de não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do
Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior - Processo CNPq 200.511/2012-
2 (peças 15 e 26), em face da ausência parcial da prestação de contas, caracterizada
pela não entrega do comprovante de cumprimento do período de interstício;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com fundamento
no art. 143, inciso V, alínea "c", do RITCU, em:
a) conceder ao Sr. Alexandre Amormino dos Santos Gonçalves, com
fundamento no art. 50 da Lei 9.784/1999, o prazo de trinta dias para apresentar nova
proposta de novação, de acordo com o estabelecido na Portaria CNPq 1.594/2023;
b) determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c
o art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que, em conformidade com o art. 50 da Lei
9.784/1999, proceda à apreciação e à análise técnica da nova proposta de novação a
ser apresentada pelo responsável, em conformidade com o estabelecido na Portaria
CNPq 1.594/2023, cumprindo o rito estabelecido por esse normativo;
c) fixar o prazo de sessenta dias para que o CNPq apresente a este Tribunal
sua manifestação conclusiva acerca da nova proposta de novação eventualmente
apresentada;
d) alertar o responsável de que a não apresentação de nova proposta de
novação, de acordo com a Portaria CNPq 1.594/2023, poderá levar ao julgamento pela
irregularidade das contas, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei; e
e) dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-025.726/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandre Amormino dos Santos Gonçalves (090.***.***-24).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Henrique de Sousa Lima (53484/OAB-DF),
representando Alexandre Amormino dos Santos Goncalves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.