ACÓRDÃO Nº 7154/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7154/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts.
1º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória dos fatos apurados no presente feito e arquivar este processo,
comunicando os responsáveis e a Fundação Nacional de Saúde do teor do presente
julgado, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos autos
1. Processo TC-015.777/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora SC Ltda. (02.006.529/0001-48); José Rolim
Filho (095.***.***-20); e Município de Codó - MA (06.104.863/0001-95).
1.2. Entidades: Município de Codó - MA e Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.