ACÓRDÃO Nº 7151/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/10/2025

ACÓRDÃO Nº 7151/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso
I, alínea "b", e 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 11 e 12 da Resolução TCU
344/2022, em, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a
ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões sancionatória e ressarcitória nesta
tomada de contas especial e determinar o arquivamento do seguinte processo, dando-
se ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis:
1. Processo TC-003.894/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Fundo Municipal de Saúde de Iracema (11.937.201/0001-
36); Maria do Carmo Xavier de Queiroz (161.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de Iracema.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas