ACÓRDÃO Nº 7150/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7150/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento
Interno, em ordenar o registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando
que o adicional por tempo de serviço, originalmente calculado em percentual acima do
devido, não mais integra a composição dos proventos -, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.438/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessado: Herman Rubens Walenkamp (261.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.