ACÓRDÃO Nº 7146/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7146/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos em que figuram como instituidores os
Srs. Mozart de Sá Tavares (004.***.***-15) e Aguida Conti (476.***.***-34), em relação aos
quais determino a realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-010.744/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Conceição de Maria Cordeiro Tavares (067.***.***-68); Luzia de
Melo Pelloso (548.***.***-15); Maria Aparecida Conti (004.***.***-16); Maria Helena Farias
da Cunha (637.***.***-49); Rosemari Martinez Rego (249.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que:
1.7.1. previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em que figuram
como instituidores os Srs. Mozart de Sá Tavares (004.***.***-15) e Aguida Conti (476.276.466-
34), realize diligências para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 por parte dos respectivos beneficiários, haja vista o resultado de
consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta Corte de
Contas; e
1.7.2. adicionalmente, relativamente ao ato em que figura como beneficiária a Sra.
Maria Aparecida Conti (004.***.***-16), realize diligência para que seja juntada ao respectivo
ato a documentação comprobatória da condição de beneficiária da interessada.