ACÓRDÃO Nº 7145/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7145/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos
de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato em que figura como instituidor o Sr.
Nilo Waidt (009.***.***-72), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-010.692/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Eurenice de Oliveira Juca Santos (079.***.***-87); Ivone
Magalhaes Dantas Kummer (087.***.***-83); Izabel Braguim Galcino (061.***.***-81); Maria
Aparecida Bataglia Antunes Fagundes (765.***.***-68); Maria Jose Barboza Waidt
(700.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão emitido em favor da Sra.
Maria José Barboza Waidt (700.***.***-20), realize diligências para que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte da interessada, haja
vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à
disposição desta Corte de Contas.