ACÓRDÃO Nº 7144/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7144/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de
concessão de pensão emitido em favor da Sra. Rosamaria Ribeiro Abath Lemos Coutinho, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação aos demais atos, a
realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-010.627/2025-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Magdalena Neri Godoy (003.***.***-70); Rita Rodrigues Oliveira
de Sousa (057.***.***-20); Rosamaria Ribeiro Abath Lemos Coutinho (308.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão em que figuram como
beneficiárias as Sras. Magdalena Neri Godoy (003.***.***-70) e Rita Rodrigues Oliveira de
Sousa (057.***.***-20), realize diligências para que se verifique o efetivo cumprimento do art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte das referidas interessadas, haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição desta
Corte de Contas.