ACÓRDÃO Nº 7143/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7143/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista a pensão civil concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região à sra. Iara Toledo Luz;
Considerando que, por meio do Acórdão 6.838/2024-1ª Câmara, prolatado em
13/8/2024, esta Corte negou registro à concessão;
Considerando que a negativa de registro do ato se deveu à inclusão, nos proventos,
de "quintos" vinculados a funções comissionadas exercidas pelo instituidor posteriormente à
definitiva extinção do instituto da incorporação, ocorrida em 8/4/1998, com a edição da Lei
9.624/1998;
Considerando que, notificada da deliberação do Tribunal em 30/8/2024 (peças 12 e
13), a interessada opôs embargos de declaração sustentando haver omissões no decisum;
Considerando que a peça recursal deu entrada nesta Corte em 22/9/2025,
apresentando-se, pois, marcadamente intempestiva (cf. art. 287, § 1º, c/c os arts. 183, inciso II,
e 185, do Regimento Interno);
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o
art. 143, § 3º, do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos
pela sra. Iara Toledo Luz, dando-lhe ciência desta deliberação e, na sequência, restituindo os
autos à Unidade de Auditoria Especializada em Recursos para prosseguimento da análise do
pedido de reexame interposto pela interessada.
1. Processo TC-009.723/2024-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PENSÃO CIVIL)
1.1. Apensos: 021.907/2024-2 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)
1.2. Recorrente: Iara Toledo Luz (584.***.***-72).
1.3. Interessada: Iara Toledo Luz (584.***.***-72).
1.4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidade Técnica: não atuou.
1.9. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Iara
Toledo Luz.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.