ACÓRDÃO Nº 7137/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7137/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos
de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-012.746/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ary Rodrigues de Matos (113.***.***-68); Cristina Ferreira
Viana (113.***.***-20); Maria Lucineide Gadelha Chaves de Oliveira (091.***.***-20); Maria
Marlene Moreira Ferreira (103.***.***-87); Valeria Morais de Oliveira (974.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome de que a Sra. Maria Marlene Moreira Ferreira (103.***.***-87) é servidora
federal aposentada, a fim de que seja verificado se a referida interessada atende aos requisitos
previstos em lei para permanência em programas sociais, adotando-se as providências
cabíveis.