ACÓRDÃO Nº 7133/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7133/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada pela Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet (Cooperparquet) sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90033/2025 da Fundação Universidade Federal do Acre
(Ufac), para contratação de serviços de limpeza, conservação e jardinagem;
Considerando que a representante alegou a vedação irregular a participação de
cooperativas no aludido certame, supostamente afrontando a Lei 14.133/2021, a Lei
12.690/2012 e a jurisprudência recente do TCU;
Considerando que os precedentes invocados pela representante (Acórdão
2.463/2019-TCU-Primeira Câmara, Relator E. Ministro Bruno Dantas, e Acórdão 1.587/2022-
TCU-Plenário, Relator E. Ministro-substituto Augusto Sherman, com voto revisor do E. Ministro
Bruno Dantas), embora proponham a revisão do
Enunciado 281 da Súmula de Jurisprudência do TCU, não representam o
entendimento majoritário desta Corte, permanecendo o referido enunciado como o
entendimento consolidado e vigente, o que legitima a vedação imposta no edital para serviços
com características de subordinação;
Considerando que a contradição identificada no edital - que ao mesmo tempo veda
a participação de cooperativas (item 3.10.3), exige delas uma declaração (item 5.5) - não
resultou em prejuízo ao certame, uma vez que a proibição de participação de cooperativas é
clara e foi reforçada na resposta à impugnação ao edital, não interferindo no resultado da
licitação;
Considerando que, com base no Enunciado 281 da Súmula de Jurisprudência do
TCU, no Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho
e no art. 5º da Lei 12.690/2012, é vedada a contratação de cooperativas para a prestação de
serviços cujo modo de execução demande requisitos próprios da relação de emprego, como
subordinação, pessoalidade e habitualidade;
Considerando que a natureza do objeto contratual - prestação de serviços de
limpeza, asseio, conservação, roçagem, capina e jardinagem - revela, de forma inequívoca, a
necessidade de subordinação, pessoalidade e habitualidade, tornando a execução por meio de
cooperativas de trabalho incompatível com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada
desta Corte, o que afasta a plausibilidade jurídica da principal alegação da representante;
Considerando que, embora a vedação no Pregão Eletrônico 90033/2025 tenha sido
considerada regular, a análise dos autos revelou a existência de outra contratação irregular
pela Ufac, o Contrato 40/2023, firmado com a própria representante para serviços que
também demandam subordinação, o que justifica dar ciência da impropriedade à entidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 143, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em razão da
identificação da alegada contradição no edital; considerar prejudicado o pedido de medida
cautelar, por perda de objeto; emitir a orientação do item 1.6, a seguir, e determinar o
arquivamento dos autos, dando-se ciência desta deliberação à representante e à Fundação
Universidade Federal do Acre (Ufac), de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-016.869/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Ronaldo Chaves Gaudio (116213/OAB-RJ), representando
Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet.
1.6. Orientação: dar ciência à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a irregularidade na
celebração do Contrato 40/2023, com a Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet
(Cooperparquet), uma vez que a participação de cooperativas em licitações que envolvam
terceirização de serviços com subordinação, pessoalidade e habitualidade afronta os arts. 4º,
inciso II, e 5º da Lei 12.690/2012, o Enunciado 281 da Súmula de Jurisprudência do TCU e o
Termo de Conciliação Judicial entre a União e o Ministério Público do Trabalho, de 5/6/2003.