ACÓRDÃO Nº 7131/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7131/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação, formulada pelo Município de
Lábrea/AM, por meio de seu Prefeito, Sr. Gerlando Lopes do Nascimento, a respeito de
possíveis irregularidades praticadas pela gestão anterior, sob responsabilidade do ex-Prefeito
Gean Campos de Barros, relativas à movimentação bancária irregular de recursos federais da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);
Considerando que o representante alegou que a gestão anterior transferiu, em
12/1/2024, o montante de R$ 395.000,00 da conta bancária específica da PNAB para uma
conta diversa e de destino desconhecido, contrariando as normas de execução da referida
política;
Considerando que a movimentação de recursos da PNAB fora da conta bancária
específica, conforme exigido pelo Decreto 11.740/2023, que regulamenta a Lei 14.399/2022,
configura grave irregularidade, pois compromete a rastreabilidade e a transparência na
aplicação dos valores, afrontando os princípios da legalidade e da publicidade, bem como o
princípio da vinculação legal da despesa pública (art. 167, VI, da Constituição Federal);
Considerando, entretanto, que o Ministério da Cultura (MinC), órgão repassador dos
recursos, já tem conhecimento da irregularidade e notificou o ente federativo, por meio do Ofício
279/2025/CGTIN/DFD/SECFC/GM/MinC, de 11/06/2025, para que preste contas dos valores,
demonstrando que a apuração na esfera do controle primário já se encontra em andamento;
Considerando que, apesar da plausibilidade das alegações, não se justifica, por ora,
a atuação direta do Tribunal no caso concreto, devendo a apuração ser conduzida pelo
Ministério da Cultura, em respeito à cadeia de controle, bastando, para isso, que se informe o
órgão dos fatos apontados neste processo, conforme proposto pela unidade técnica com
fundamento no art. 103, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, 235, e 237, III e parágrafo
único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir
relacionado, em conhecer da presente representação e, com fundamento no art. 103, § 3º, da
mesma norma, informar ao Ministério da Cultura os fatos ora apontados; dar ciência desta
deliberação ao município de Lábrea/AM e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169,
III, do RI/TCU, de acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-015.358/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Lábrea - AM.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Renata Andrea Cabral Pestana Vieira (3149/OAB-AM).
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.