ACÓRDÃO Nº 7130/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7130/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação sobre irregularidades na
Licitação 11/2025, promovida pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), com valor
estimado de R$ 82.219.499,07, para execução das obras de implantação de estação de
tratamento de água.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da
Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento
Interno desta Corte, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação,
considerá-la improcedente, restando prejudicado o exame do pedido de concessão de medida
cautelar, e arquivar o presente processo, dando ciência ao representante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.281/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Companhia de Saneamento de Sergipe Deso (13.018.171/0001-
90).
1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Saneamento de Sergipe Deso.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Manoel Alfredo Santos Lima (6933/OAB-SE).
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.