ACÓRDÃO Nº 7129/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c arts. 143, inciso V, alínea 'a', 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em conhecer a representação formulada sobre possíveis irregularidades no programa "Meu INSS Vale+", lançado pelo Ministério da Previdência Social e Instituto Nacional do Seguro Social, apensar este processo ao TC Processo 013.075/2025-0, que cuida de matéria conexa; e dar ciência da deliberação adotada ao representante, de acordo com os pareceres emitidos pela AudBenefícios (peças 12-14). 1. Processo TC-008.422/2025-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Mps (extinto). 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 7129/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 14/10/2025