ACÓRDÃO Nº 7126/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7126/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do item 1.6.1 do Acórdão
3.989/2024-TCU-1ª Câmara, proferido no âmbito do TC 020.914/2023-7, que trata de
representação formulada contra possíveis irregularidades ocorridas no Município de São
Gonçalo, no âmbito do Contrato 66/2011, firmado com a Clissil Clínica São Silvestre Limitada,
cujo objeto é a prestação de serviços ambulatoriais e internações hospitalares de média
complexidade à população local;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92,
c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:
considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.6.1 do Acórdão
3.989/2024-TCU-1ª Câmara;
dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde; e
apensar os presentes autos ao processo originário (TC 020.914/2023-7), nos termos
do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-017.820/2024-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.