ACÓRDÃO Nº 7125/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7125/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do RI/TCU e art. 26 da Lei
8.443/1992, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 10.000,00, aplicada pelo
Acórdão 2.794/2025-TCU-1ª Câmara, ao Sr. Rui Fernandes Ribeiro Filho, em 10 parcelas
mensais, com incidência de atualização monetária, a partir de 29/4/2025, data do acórdão
condenatório, até a data do efetivo recolhimento, nos termos do parecer emitido pela unidade
técnica.
1. Processo TC-002.530/2024-4 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Arari - MA (06.242.846/0001-14); Rui
Fernandes Ribeiro Filho (106.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valmira Maria Silva Nogueira (19394/OAB-MA),
representando Rui Fernandes Ribeiro Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.