ACÓRDÃO Nº 7124/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7124/2025 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso I e II e §§ 1º
e 3º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "c", e 202, incisos I e II e §§ 1º, 3º e 8º,
do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a seguir, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) considerar revel o município de Francisco Ayres/PI, para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
b) fixar novo e improrrogável prazo para que o município de Francisco Ayres/PI
efetue o recolhimento da dívida abaixo especificada à Codevasf - Superintendência Regional de
Teresina/PI - 7ª Sr, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º
e 2º, da Lei 8.443/1992):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/7/2016 .3.101,14
. .21/1/2019 .2.088,34
. .16/7/2019 .0,53
c) dar ciência ao município de Francisco Ayres/PI que o recolhimento tempestivo da
quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo em relação àquele ente
público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como que
a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas,
com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;
e
d) encaminhar cópia desta deliberação ao município de Francisco Ayres/PI, e aos
responsáveis, para ciência.
1. Processo TC-007.420/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Município de Francisco Ayres/PI (06.554.075/0001-09); Valkir
Nunes de Oliveira (847.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Francisco Ayres/PI.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.