ACÓRDÃO Nº 7123/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7123/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º,
8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em
razão da consumação da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando
ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres
exarados nos autos.
1. Processo TC-003.658/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Rozandra Texlusk Fixa (021.***.***-33); Texlusk & Fixa Ltda
(11.838.187/0001-13); Valdecir Carlos Fixa (838.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.