ACÓRDÃO Nº 7118/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7118/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos de admissão dos Srs. Liscia
Lamenha Apolinario Ferreira, Luana de Lima Araujo Souza, Marcia Vanderlei dos Santos
e Mayna Lais Tenorio de Araujo emitidos pela Universidade Federal de Alagoas,
submetido a esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da
CF/1988;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 18.447/2021 - TCU - 1ª
Câmara, de minha relatoria, os atos foram apreciados pela legalidade, exceto o relativo
a Sra. Laura Priscila Almeida Santos;
Considerando que foi realizada diligência à Universidade Federal de Alagoas
para averiguar possível acumulação irregular de cargos públicos pela referida
servidora;
Considerando que, em resposta à diligência, a UFAL informou que a
interessada ocupa o cargo de assistente social naquela instituição e,
concomitantemente, cargo de mesma natureza junto à Prefeitura Municipal de
Taquarana/AL, ambos sem correlação com a área de saúde;
Considerando que a situação fática não se amolda a nenhuma das hipóteses
de acumulação lícita de cargos públicos previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e
do Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação
de ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, e nos artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) negar registro ao ato de admissão da Sra. Laura Priscila Almeida
Santos;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações constantes do subitem 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-030.684/2021-8 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Laura Priscila Almeida Santos (077.***.***-17); Liscia
Lamenha Apolinario Ferreira (724.***.***-68); Luana de Lima Araujo Souza
(051.***.***-18); Marcia Vanderlei dos Santos (903.***.***-04); Mayna Lais Tenorio de
Araujo (095.***.***-92).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que adote as seguintes
providências, com fundamento no art. 262 do Regimento Interno do TCU:
1.7.1.1 convoque a interessada para, no prazo de 20 (vinte) dias e com
fundamento no artigo 133 da Lei 8.112/1990, manifestar opção entre o cargo efetivo
exercido na universidade federal e o outro cargo de assistente social desempenhado na
Prefeitura Municipal de Taquarana;
1.7.1.1.1. em caso de omissão da servidora ou opção pelo cargo junto à
Prefeitura Municipal de Taquarana/AL, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências
adotadas, nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.1.2. em caso de opção pelo cargo efetivo federal e após comprovado
o efetivo desligamento do vínculo municipal, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo
de 30 (trinta) dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos 30
(trinta) dias subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recurso junto ao TCU, caso não seja provido, não impede a
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.