ACÓRDÃO Nº 7112/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7112/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.167/2018-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda
(63.736.714/0001-82); Flavio Westin (567.***.***-15); Glauco Joaquim Rosa de
Figueiredo (005.***.***-34); Medic Barbacena Eireli (19.398.577/0001-21); Medminas
Comercio de Artigos de Laboratórios e Hospitalares Ltda (06.941.484/0001-50); Minas
Medical Ltda (65.333.577/0001-60); Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião do
Paraíso (24.899.395/0001-74); Sismatec Ind. Com. de Equipamentos Hospitalares Ltda
(78.380.987/0001-04); Toshiba Medical do Brasil Ltda. (46.563.938/0013-54)..
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Jose de Oliveira Costa (162880/OAB-SP),
Taina Passos Chiamarelli (428829/OAB-SP) e outros, representando Toshiba Medical do
Brasil Ltda.; Rafael Francisco de Oliveira (81275/OAB-MG), Luiz Carlos Santos Oliveira
(31175/OAB-MG) e outros, representando Medic Barbacena Eireli; Camila de Souza
Rodrigues (149321/OAB-MG) e Leonardo Anacleto Rodrigues (172162/OAB-MG),
representando Minas Medical Ltda; Natalia Carvalho Figueiredo, representando Glauco
Joaquim Rosa de Figueiredo; Olavo Ribeiro de Almeida Neto (121555/OAB-MG) e Jose
Carlos de Almeida (53540/OAB-MG), representando Flavio Westin; Robson Almeida de
Souza (236185/OAB-SP), Tiago Cantuária Novais Ribeiro (240317/OAB-SP) e outros,
representando Hospimetal Indúst. Metalur. de Equipamentos Hospitalares Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em razão da impugnação parcial de
despesas na aplicação de recursos repassados à Santa Casa de Misericórdia de São
Sebastião do Paraíso por meio do Convênio 2811/2007 (Siafi 616429), cujo objeto
tratou da aquisição de equipamentos e material permanente para unidade de atenção
especializada em saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento
Interno do TCU, a nulidade absoluta da citação da empresa Dixtal Biomédica Indústria
e Comércio Ltda. (CNPJ 63.736.714/0001-82) e, por decorrência, dos atos subsequentes
que dela dependam ou sejam consequência, tornando sem efeito, no que lhes disser
respeito, as condenações impostas à referida empresa pelos Acórdãos 7.572/2021 e
3.529/2023, ambos da Primeira Câmara;
9.2. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em relação à empresa
Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda. e à sua sucessora, Philips Medical Systems
Ltda. (CNPJ 58.295.213/0001-78), por ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
Regimento Interno do TCU;
9.3. dar ciência desta deliberação à empresa Philips Medical Systems Ltda.,
ao Fundo Nacional de Saúde e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7112-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.