ACÓRDÃO Nº 7110/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7110/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.310/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro
(34.119.081/0001-65); Pablo Marcelo Frias Ribeiro (009.***.***-62).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sonilton Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ),
representando Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro; Sonilton
Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ), representando Pablo Marcelo Frias
Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da Federação de Tênis de Mesa do
Estado do Rio de Janeiro e de seu ex-Presidente, Pablo Marcelo Frias Ribeiro, em razão
da não devolução dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Fomento
879835/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério do Esporte que, com base na Portaria
Conjunta-MGI/MF/CGU 33/2023, arts. 35, inciso XXXII, alínea "b"; e 95, § 1º, inciso I,
e § 2º, inciso I, requeira ao Banco do Brasil S/A a devolução à Conta Única do Tesouro
Nacional dos valores que eventualmente se encontram na conta corrente específica do
Termo de Fomento 879835/2018, com igual providência em relação a contas de
investimento e rendimentos relacionados à referida conta específica, remetendo a esta
Corte a devida comprovação e esclarecimentos quanto aos valores finais apurados, no
prazo de 30 (trinta) dias;
9.2. dar ciência desta deliberação à Federação de Tênis de Mesa do Estado
do Rio de Janeiro, a Pablo Marcelo Frias Ribeiro e ao Ministério do Esporte.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7110-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.