ACÓRDÃO Nº 7109/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7109/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 018.944/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Walber Pereira Furtado (124.***.***-00) e Henrique
Caldeira Salgado (067.***.***-72).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Genivaldo Sousa de Queiroz (8665/OAB-MA),
representando Walber Pereira Furtado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos do Termo de Compromisso 9139/2014,
que tinha por objeto a construção de uma quadra escolar coberta com vestiário no
município de Pindaré Mirim/MA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Walber Pereira Furtado e Henrique Caldeira Salgado,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e
19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Walber Pereira Furtado,
condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde as datas de ocorrência indicadas
até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .8/8/2014 .101.985,05 .Débito
. .24/1/2018 .5.905,14 .Crédito
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas de Henrique Caldeira Salgado;
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Walber Pereira
Furtado multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atualizada monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional;
9.5. com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar a Henrique
Caldeira Salgado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais;
9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Maranhão, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.9. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7109-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.