ACÓRDÃO Nº 7108/2025 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 7108/2025 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 016.173/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ronaldo Jose Neves Trindade (122.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de
Ronaldo José Neves Trindade, ex-prefeito de Marapanim/PA, no período de 1º/1/2017 a
31/12/2020, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Ronaldo Jose Neves Trindade revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e
19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável Ronaldo José Neves
Trindade, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea 'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU;
Débitos relacionados ao responsável Ronaldo José Neves Trindade
(122.***.***-04):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .31/12/2019 .433.758,75 .Débito
. .18/2/2020 .270.387,60 .Débito
. .12/3/2020 .12.137,60 .Débito
. .13/3/2020 .4.576,00 .Débito
. .3/4/2020 .24.461,80 .Débito
. .28/4/2020 .25.338,80 .Débito
. .4/5/2020 .1.240,20 .Débito
. .1/6/2020 .30.708,00 .Débito
. .3/7/2020 .73.770,00 .Débito
. .5/8/2020 .73.770,00 .Débito
. .2/9/2020 .2.971,40 .Débito
. .3/9/2020 .70.798,60 .Débito
. .2/10/2020 .70.798,60 .Débito
. .8/10/2020 .2.971,40 .Débito
. .5/11/2020 .73.770,00 .Débito
. .17/12/2020 .67.160,60 .Débito
. .18/12/2020 .6.609,40 .Débito
. .31/12/2020 .13.480,29 .Crédito
Valor atualizado do débito (com juros) em 28/4/2025: R$ 1.784.254,19.
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar ao responsável
Ronaldo José Neves Trindade multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira
parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o
recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos
acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7108-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.