ACÓRDÃO Nº 7099/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7099/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.925/2012-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lourdes Ferraz Campos (376.***.***-00).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação Legal: Daniele Ferreira da Silva, Vania Pimentel Figueiredo,
Luiz Ulisses Escouto da Silva (19.984/OAB-RS), Luiz Henrique Pereira de Andrade,
Fernando Amaral (65.752/OAB-RS), Breno dos Anjos Gatti (80.283/OAB-RS), Claudinir
Pinheiro dos Santos (43785/OAB-DF), Maria Susana Minare Brauna (2.996/OAB-DF), Ilka
Najara Nunes Messias (15.605/OAB-CE), Izabel Cristina do Nascimento da Silva
(20.973/OAB-CE), João Paulo Daher Alves (33.256/OAB-GO), Mauro Zica Neto
(34.460/OAB-GO), Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23.021/OAB-RS), Raquel Paese
(15.663/OAB-RS); Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS), Raquel Paese
(15.663/OAB-RS), Edimar Eustaquio Mundim Baesse (25.128/OAB-DF), Lorena Borges
Mundim Baesse (31.374/OAB-DF), Viviane Neves Rocha (17.989/OAB-GO) e Antonio
Rodrigo Candido Freire (31.950/OAB-GO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
6.959/2015-1ª Câmara, da minha Relatoria, exarado nos autos do TC 045.925/2012-7,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reiterar, com fundamento nos artigos 4º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, e 251 do Regimento Interno do TCU, a determinação constante do item 9.3 do
Acórdão 6.959/2015-TCU-1ª Câmara, de modo que o Ministério da Saúde, no prazo de
trinta dias, promova, caso ainda não tenha feito, os ajustes necessários nos valores dos
benefícios de aposentadoria e pensão sob sua gestão, em conformidade com o disposto
no art. 15 da Lei 10.887/2004;
9.2. fixar o prazo de 30 dias para que o Secretário-Executivo e a
Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde adotem as
providências necessárias ao cumprimento da determinação acima reiterada; e
9.3. informar aos agentes do Ministério da Saúde elencados no subitem
anterior que o não cumprimento injustificado da determinação ora reiterada sujeitará os
responsáveis à multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU, bem como à responsabilização pelos eventuais
prejuízos que tal omissão causar ao Erário.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7099-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.