ACÓRDÃO Nº 7098/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7098/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.784/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsáveis: Liberalino Ribeiro de Almeida Neto (725.***.***-72);
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA (34.887.935/0001-53).
3.3. Recorrente: Liberalino Ribeiro de Almeida Neto (725.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Brenda Araujo Di Iorio Braga (15.692/OAB-PA),
representando Liberalino Ribeiro de Almeida Neto; Andre Luiz Barra Valente
(26.571/OAB-PA), Alano Luiz Queiroz Pinheiro (10.826/OAB-PA) e outros, representando
Prefeitura Municipal de Vitória do Xingu - PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Liberalino Ribeiro de Almeida Neto, contra o Acórdão 6.112/2025-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência ao embargante de que interposição de novos recursos
manifestamente inviáveis não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do
Acórdão 3.999/2025-TCU-1ª Câmara e o sujeitará ao pagamento da multa prevista no art.
58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 81, caput, e 80, inciso VII, da Lei 13.105/2015, na forma
do art. 298 do Regimento Interno do TCU; e
9.3. dar ciência desta deliberação aos demais interessados.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7098-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.