ACÓRDÃO Nº 7097/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7097/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.437/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão (596.***.***-34);
Instituto Epa - Espaço de Produção ao Desenvolvimento Sustentável (04.751.941/0001-18).
4. Órgãos/Entidades: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e
Previdência (Extinto); Secretaria -Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Previdência, em razão de irregularidades na
execução do Convênio 62/2008, firmado entre o MTE e o Instituto Epa - Espaço de
Produção ao Desenvolvimento Sustentável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar, ex officio, a nulidade da citação do Instituto Epa - Espaço de
Produção ao Desenvolvimento Sustentável, bem como dos atos dela decorrentes,
incluindo o julgamento pela irregularidade de suas contas e a condenação ao
ressarcimento de débito solidário e ao pagamento de multa individual;
9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1,.9.2 e 9.3 do Acórdão 10.107/2024-1ª
Câmara, apenas no que se refere ao Instituto Epa - Espaço de Produção ao
Desenvolvimento Sustentável., mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em
débito da Sra. Aurenísia Celestino Figueiredo Brandão; e
9.3. dar ciência deste acórdão aos interessados e à Procuradoria da República
no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, para
adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7097-
36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.