ACÓRDÃO Nº 7091/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7091/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.388/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Angela Maria Sala Kociolek (514.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de
aposentadoria da Sra. Angela Maria Sala Kociolek;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal
e 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de aposentadoria emitido em favor
da Sra. Angela Maria Sala Kociolek;
9.2. determinar ao órgão emissor que, no prazo de sessenta dias, proceda
à revisão da forma de reajuste da aposentadoria da inativa, em observância ao
disposto no art. 2º da EC 70/2012, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-
Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal; e
9.3. comunicar o teor da presente deliberação ao órgão emissor.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7091-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.