ACÓRDÃO Nº 7090/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7090/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.107/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especia
3. Responsáveis: Assoc Os Pequenos Produtores Rurais e Moradores do
Assentamento Independente I e Fartura Centralcon (07.479.984/0001-84); Ilma Silva
Cardoso (545.***.***-87); Prefeitura Municipal de Confresa - MT (37.464.716/0001-
50).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária no Estado do Mato Grosso, em desfavor da associação Os Pequenos
Produtores Rurais e Moradores do Assentamento Independente I e Fartura -
Centralcon, de Ilmá Silva Cardoso, dirigente da entidade, e da Prefeitura Municipal de
Confresa - MT, em razão de não comprovação da regular aplicação da contrapartida
cabível aos recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi
539240 (CRT/MT/042/2005), firmado entre o Incra e a Centralcon, e que tinha por
objeto a "implementação integrada do Plano de Consolidação dos Assentamentos
Independente I e Fartura, doravante denominado simplesmente de PCA, a fim de
sistematizar e acelerar o processo de desenvolvimento e consolidação do projeto de
assentamento visando a sua conclusão e integração à agricultura familiar, através da
concessão de investimentos em infra-estrutura, capacitação e assistência técnica",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Ilmá Silva Cardoso, Associação Os
Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Assentamento Independente I e Fartura
- Centralcon e Município de Confresa - MT, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§
2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Confresa - MT efetue,
e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada
monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/1/2017 .85.388,95
9.3. dar ciência deste acórdão ao Município de Confresa - MT, informando-
lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o
processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva,
dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do
Regimento Interno do Tribunal, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser
atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios; e
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis Ilmá Silva Cardoso e
Associação Os Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Assentamento
Independente I e Fartura - Centralcon.
10. Ata n° 36/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7090-36/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).